Diário do Cidadão

Registrando informações

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Diário de Orientação Pública — 2025

Os registros que todo cidadão deveria conhecer sobre os serviços públicos federais

Uma jornada pelos temas mais consultados: previdência, fundo trabalhista, habilitação de condutores e tributação federal.

Registro #1 — Previdência Social

INSS: o que muitos trabalhadores desconhecem sobre seus direitos

Milhões de brasileiros contribuem para o INSS ao longo de toda a vida laboral sem aproveitar plenamente os benefícios disponíveis. Além da aposentadoria, o instituto oferece cobertura para situações urgentes como doenças, acidentes de trabalho e nascimentos — cada uma com requisitos e prazos próprios.

Um direito pouco conhecido é o reabilitação profissional: trabalhadores que sofreram acidentes e não podem retornar à função anterior têm direito a capacitação para nova atividade, custeada pelo INSS. O benefício de reabilitação é pago durante todo o período do programa.

Atenção: Contribuições como segurado facultativo ou contribuinte individual devem ser feitas dentro do prazo. Contribuições em atraso podem ser recuperadas com acréscimos, mas há limite de tempo para o aproveitamento.

Registro #2 — Fundo de Garantia

FGTS: a reserva que cresce enquanto você trabalha

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma poupança compulsória custeada pelo empregador. A cada mês trabalhado, 8% do salário bruto é depositado numa conta da Caixa Econômica Federal em nome do empregado. Esse valor fica disponível para saque em situações específicas previstas em lei.

O dividendo do FGTS, instituído em 2015, redistribui parte dos lucros do fundo para os trabalhadores proporcionalmente ao saldo médio de cada conta. Nos últimos anos, a distribuição girou entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões anuais. O crédito é automático e aparece no extrato do aplicativo FGTS da Caixa.

Dica: Se você mudou de emprego várias vezes, pode ter contas FGTS de víncu​los anteriores. Consulte todas no aplicativo FGTS usando seu CPF — o saldo total pode surpreender.

Registro #3 — Habilitação Veicular

CNH: evitando os erros mais comuns no processo de habilitação

O processo de obtenção da CNH concentra erros evitáveis que atrasam meses o prazo para o candidato. O mais frequente é deixar os exames médicos vencerem antes de concluir todas as etapas — os laudos têm validade limitada e precisam estar válidos no momento da solicitação do documento.

Outro erro comum é agendar o exame prático antes de atingir as horas mínimas de aula com instrutor. A Resolução CONTRAN 315 exige 20 horas de aula prática, com no mínimo 15 em vias públicas. Candidatos flagrados em irregularidade têm o processo cancelado e perdem o valor investido nas etapas já realizadas.

Lembrete: O prazo de validade da PPD é de 1 ano a partir da data de emissão, não da data de aprovação no exame. Fique atento para não deixar vencer antes da conversão para CNH definitiva.

Registro #4 — Tributação Federal

Receita Federal: organize-se para evitar surpresas fiscais

A principal fonte de problemas com a Receita Federal para pessoa física é a falta de organização documental. Recibos médicos sem CPF do prestador, despesas com educação sem identificação do estabelecimento e rendimentos de aluguéis sem registro são os principais itens que levam contribuintes à malha fiscal.

A declaração pré-preenchida disponível no e-CAC preenche automaticamente dados de rendimentos, contribuições ao INSS, planos de saúde e operações financeiras registradas pelas instituições. Ao utilizar esse recurso, o risco de erros cai drasticamente — mas o contribuinte ainda é responsável por verificar e complementar as informações quando necessário.

Ação recomendada: Comece a separar os comprovantes de despesas dedutíveis (médicas, odontológicas, educação) com antecedência. Organize por mês e guarde por pelo menos 5 anos para eventuais contestações.

Orientações Práticas de Segurança

Não clique em links suspeitos

Links de SMS ou e-mail prometendo liberação de FGTS, benefícios do INSS ou restituição de IR são quase sempre golpes.

Use apenas apps oficiais

Meu INSS, FGTS (Caixa), Carteira Digital de Trânsito e Meu Imposto de Renda são os aplicativos legítimos do governo.

Proteja seus documentos

CNH, carteira de trabalho e informes de rendimentos são documentos sensíveis. Não os envie por WhatsApp sem necessidade.

Denuncie irregularidades

Fraudes previdenciárias podem ser denunciadas ao INSS pelo 135. Irregularidades tributárias ao e-CAC. Golpes de trânsito ao DETRAN.

Dúvidas Frequentes

Como funciona a perícia médica do INSS? ▾
A perícia médica é realizada por médicos peritos do INSS para avaliar a incapacidade temporária ou permanente do segurado. O agendamento pode ser feito pelo portal Meu INSS ou pelo telefone 135. O segurado deve comparecer com todos os documentos médicos (laudos, receituários, exames), pois o perito avaliará tanto o quadro clínico quanto a documentação apresentada. Em caso de discordância com o resultado, é possível solicitar revisão ou entrar com recurso administrativo.
O saque-aniversário do FGTS pode ser cancelado? ▾
Sim, mas com carência. O trabalhador que aderiu ao saque-aniversário pode cancelar a opção a qualquer momento pelo aplicativo FGTS ou agência da Caixa. Após o cancelamento, há um período de carência de 25 meses antes de poder resgatar o saldo total em caso de demissão sem justa causa. Durante esse período, apenas a multa rescisória de 40% pode ser sacada na demissão — o saldo principal fica retido até o fim da carência.
Condutor com CNH suspensa pode usar transporte público para trabalhar? ▾
Sim, sem qualquer restrição. A suspensão da CNH impede a condução de veículos automotores pelo titular do documento, mas não restringe a liberdade de locomoção por outros meios. O condutor com CNH suspensa pode usar ônibus, metrô, trem, táxi e qualquer outro transporte público normalmente. A suspensão não afeta outros direitos civis, como viagens de avião ou acesso a concursos públicos.
Como incluir dependente na declaração de IRPF? ▾
Acesse a aba "Dependentes" no programa IRPF ou no e-CAC e insira os dados do dependente: nome, CPF (obrigatório para qualquer idade desde 2023), data de nascimento e grau de parentesco. Podem ser incluídos como dependentes: cônjuge, filhos até 21 anos (ou até 24 se em faculdade), enteados, irmãos sob dependência econômica comprovada e pais com rendimentos anuais dentro do limite estabelecido pela Receita. Cada dependente gera dedução no imposto devido.

Fontes de Referência Oficial

Meu INSS gov.br/inss FGTS Caixa Receita Federal SENATRAN Portal gov.br